O presidente da câmara municipal de Bernardino Batista, Aldo Andrade comandou mais uma vez, os trabalhos do legislativo na sessão extraordinária convocada pelo mesmo para apreciar, em regime de urgência, projetos enviados pelo gabinete do prefeito Gervazio Gomes.
A câmara continua cumprindo o recesso parlamentar, que só será finalizado em fevereiro, época do retorno das atividades, mas os parlamentares: Aldo Andrade, Alcineide Egidio, Dão Cabeleireiro, Cicero Paulo, Alisson Ruy, Pretinha do juá, Eliete Silva atenderam a convocação e debateram na noite de hoje (24), no plenário da casa os 07 projetos de lei de autoria do executivo, que ao final foram aprovados por unanimidade pelos pares da casa.
De acordo com o presidente do legislativo, Aldo Andrade, e em cumprimento com as normas, os referidos projetos serão encaminhados de volta para o gabinete do prefeito, para que sejam sancionados e se tornem leis.
Aldo Andrade, bem como os demais vereadores destacaram a importância e relevância dos projetos e acrescentaram a preocupação do prefeito Gervazio em fazer uma gestão exemplar no município, fatores que contribuem para a harmonia entre os poderes.
Os projetos votados, são os seguintes:
– PROJETO DE LEI N° 001/2020 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020 onde destaca em seu Art. 1º – Nenhum servidor público efetivo do município de Bernardino Batista-PB receberá, no ano de 2020, remuneração mensal inferior a R$ 1.050,00(um mil e cinquenta reais).
– PROJETO DE LEI Nº 002 /2020 – MODIFICA REDAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 505/2015 E 349/2009, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 615/2019, Art. 1º-O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal N° 505/2015, de 20 de março de 2015, alterado pela Lei Municipal N° 615/2019, de 26 de abril de 2019, no que se refere ao Cargo, Carga Horária e Vencimento, passa a vigorar acrescido de modificações:
– PROJETO DE LEI Nº 003/2020- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, EM CUMPRIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL VIGENTE, ALTERANDO O ANEXO II DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº460/2013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. Onde se destaca no Parágrafo único. Que Nenhum vencimento inicial de qualquer profissional do magistério público da educação básica do município, será inferior a R$ 2.173,93 (dois mil cento e setenta e três reais e noventa e três centavos).
– PROJETO DE LEI Nº 004 / 2020 – DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – onde se destaca “Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.400,00(HUM MIL E QUATROCENTOS) reais os salários básicos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combates a Endemias – ACE do município de Bernardino Batista-PB.”
– PROJETO DE LEI Nº 005 /2020- QUE MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2014, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E GESTÃO DE CONTRATOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com os seguintes valores I – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação; II – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para Membro de Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio e Gestão de Contratos.”
– PROJETO DE LEI Nº 006 / 2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NA ZONA RURAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA no Parágrafo único: destinado à construção de uma adutora de emergência, para implantação de abastecimento de água para a Zona Urbana do município de Bernardino Batista – PB, em convênio com o Governo Federal.
– PROJETO DE LEI Nº 007 /2020 – MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II E DO ITEM 6, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 616/2019, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Os trabalhos ordinários do legislativo batistense serão retomados na primeira semana de fevereiro, com sessão prevista para o dia 06 de fevereiro, quando será finalizado o recesso.
